Legislação: Lei Ordinária
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236 resultados
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Lei Ordinária nº 713/2019
Reajuste Magistério
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Lei Ordinária nº 712/2019
Manutenção e limpeza dos terrenos urbanos
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Lei Ordinária nº 711/2019
Arborização
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Lei Ordinária nº 710/2019
Dá nome as ruas do bairro São Judas Tadeu
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Lei Ordinária nº 709/2019
Vencimentos ACS
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Lei Ordinária nº 708/2019
Dá nome as ruas da localidade de Gentil de Matos
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Lei Ordinária nº 707/2019
Revisão geral dos vereadores e subsidios dos servidores da Câmara
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Lei Ordinária nº 706/2019
Correção dos Vencimentos dos Servidores da Prefeitura
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Lei Ordinária nº 705/2018
Fixa despesa do Municipio para 2019
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Lei Ordinária nº 704/2018
Dá nome ao Bairro Jardim Alvorada e nomeia as ruas
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Lei Ordinária nº 703/2018
Adicional noturno servidores públicos
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Lei Ordinária nº 702/2018
Dá nome as ruas B. Jardim Oeste
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Lei Ordinária nº 701/2018
Fundo de Saneamento Básico
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Lei Ordinária nº 700/2018
Nome ponto de Apoio Saúde do Córrego do Retiro
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Lei Ordinária nº 699/2018
Nomeia as ruas do Bairro São Judas Tadeu
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Lei Ordinária nº 698/2018
Crédito Especial
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Lei Ordinária nº 697/2018
Abertura de Crédito Especial
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Lei Ordinária nº 696/2018
Gratificação Comissão PAD
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Lei Ordinária nº 695/2018
Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF
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Lei Ordinária nº 694/2018
Diretrizes lei orçamentária 2019
