Legislação: Lei Ordinária
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236 resultados
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Lei Ordinária nº 693/2018
Ratifica Ruas B. Nossa Senhora das Graças
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Lei Ordinária nº 692/2018
Crédito Especial
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Lei Ordinária nº 691/2018
Denominação de Ruas COHAB Arino Dias de Carvalho
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Lei Ordinária nº 690/2018
Dia da reforma protestante
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Lei Ordinária nº 689/2018
Loteamento Santo Antônio
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Lei Ordinária nº 688/2018
Abertura de crédito especial
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Lei Ordinária nº 687/2018
Aluno nota dez
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Lei Ordinária nº 686/2018
Altera lei 604
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Lei Ordinária nº 685/2018
Reajuste de vencimento acessor contabil
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Lei Ordinária nº 684/2018
Reajuste Magisterio
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Lei Ordinária nº 683/2018
Correção de vencimentos servidores da Prefeitura
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Lei Ordinária nº 681/2017
Contribuicao AMM
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Lei Ordinária nº 680/2017
Abertura Credito Especial
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Lei Ordinária nº 679/2017
Ratifica Protocolo Intencoes
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Lei Ordinária nº 678/2017
Estima a Receita e Fixa a Despesa
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Lei Ordinária nº 677/2017
Dispoe sobre o Plano Plurianual
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Lei Ordinária nº 676/2017
Dispoe sobre estagios na prefeitura municipal
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Lei Ordinária nº 675/2017
Denominacao de imovel
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Lei Ordinária nº 674/2017
Altera termos da lei 411 de 4 de abril de 2002
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Lei Ordinária nº 673/2017
Fixa os valores de diaria da prefeitura