Legislação: Lei Ordinária
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236 resultados
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Lei Ordinária nº 733/2020
Correção venc. salario minimo
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Lei Ordinária nº 732/2020
Revisão geral anual câmara
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Lei Ordinária nº 731/2020
Da nome a rua são judas
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Lei Ordinária nº 730/2019
Prestação de serviço desaterro
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Lei Ordinária nº 729/2019
Programa hora máquina
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Lei Ordinária nº 728/2019
Plano Plurianual
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Lei Ordinária nº 727/2019
Crédito suplementar
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Lei Ordinária nº 726/2019
Crédito especial
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Lei Ordinária nº 725/2019
Lei orçamentária
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Lei Ordinária nº 724/2019
Cessao crédito estado
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Lei Ordinária nº 723/2019
Crédito Especial
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Lei Ordinária nº 722/2019
Área Urbana
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Lei Ordinária nº 721/2019
Crédito Especial
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Lei Ordinária nº 720/2019
Crédito Especial
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Lei Ordinária nº 719/2019
Altera PPA LDO
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Lei Ordinária nº 718/2019
Crédito Especial
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Lei Ordinária nº 717/2019
Altera PPA LDO
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Lei Ordinária nº 716/2019
Abertura de crédito especial
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Lei Ordinária nº 714/2019
Familia Acolhedora