Legislação: Lei Ordinária
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236 resultados
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Lei Ordinária nº 652/2016
Alteracao da lei 618 de 2015
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Lei Ordinária nº 651/2016
Criacao do bairro Jardim Oeste
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Lei Ordinária nº 650/2016
Denominacao do nucleo de fisioterapia
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Lei Ordinária nº 649/2016
Denominacao de perimetro urbano
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Lei Ordinária nº 648/2016
Fica fixado o subsidio do prefeito- vice-prefeito e secretarios
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Lei Ordinária nº 647/2016
Diretrizes
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Lei Ordinária nº 646/2016
Saneamento basico de Inimutaba
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Lei Ordinária nº 645/2016
Permuta na impalantacao de loteamento fechado
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Lei Ordinária nº 644/2016
Correcao de vencimentos a servidores da prefeitura
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Lei Ordinária nº 643/2016
Reajuste de vencimento dos servidores publicos
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Lei Ordinária nº 642/2016
Autorizacao na permuta de loteamento fechado
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Lei Ordinária nº 641/2016
Recebimentos e escrituras publicas de imoveis doados
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Lei Ordinária nº 640/2016
Reajuste de vencimento
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Lei Ordinária nº 639/2016
Implantacao de loteamento fechado
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Lei Ordinária nº 638/2016
Denominacao de perimetro urbano
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Lei Ordinária nº 637/2016
Denominacao de perimetro urbano
