Última atualização: 14/11/2026
Esta política explica como Câmara Municipal de Inimutaba - MG trata os dados pessoais de quem usa este portal (inimutaba.mg.leg.br), conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
1. Quem é o controlador dos dados
- Controlador: Câmara Municipal de Inimutaba - MG, CNPJ 73.971.624/0001-20
- Endereço: Rua Ézio França, 74, Centro, Inimutaba – MG, CEP 39243000 – Inimutaba/MG
- Telefone: (38) 3225-0046
2. Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)
É a pessoa responsável por receber pedidos e reclamações sobre seus dados pessoais e por falar com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme o art. 41 da LGPD.
- Encarregado: (nome a ser informado em Portal Municipal → Configurações → Links)
- Contato: camara@inimutaba.mg.leg.br
3. Navegar no portal não exige cadastro
Todas as informações públicas (notícias, legislação, licitações, contas, transparência, sessões e votações) podem ser consultadas sem login e sem informar dados pessoais. Só pedimos dados quando você usa um serviço que precisa deles para funcionar.
4. Dados que coletamos, para quê e com qual base legal
| Serviço | Dados | Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|---|
| e-SIC (pedido de acesso à informação) | nome, e-mail, CPF (opcional), telefone (opcional), o pedido e anexos | Responder ao pedido e cumprir a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) | Cumprimento de obrigação legal (LGPD, art. 7º, II) e execução de políticas públicas (art. 7º, III) |
| Ouvidoria | nome, e-mail, CPF e telefone (opcionais, é possível registrar de forma anônima), a manifestação e anexos | Tratar reclamações, denúncias, sugestões e elogios (Lei 13.460/2017) | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) |
| Receba avisos por e-mail | e-mail e assuntos escolhidos | Enviar os avisos pedidos (licitações, concursos, notícias…) | Consentimento (art. 7º, I) – pode ser cancelado a qualquer momento pelo link do próprio e-mail |
| Contato pelo e-mail ou telefone do órgão | os dados que você mesmo informar na mensagem | Responder ao contato | Execução de políticas públicas (art. 7º, III) |
Também ficam registrados, por segurança, o endereço IP, a data e a hora do acesso aos formulários, pelo prazo de 6 meses exigido pelo Marco Civil da Internet (art. 15).
Não vendemos, alugamos nem usamos seus dados para publicidade. Não tomamos decisões automatizadas sobre você com base nesses dados.
5. Dados publicados por obrigação legal
Por exigência da Lei de Acesso à Informação, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei nº 14.133/2021, o portal publica informações de interesse público que podem conter dados pessoais, como nome, cargo e remuneração de servidores e agentes políticos, beneficiários de diárias, fornecedores e contratados. Essas informações não incluem CPF completo, endereço residencial ou dados sensíveis.
6. Cookies
O portal usa apenas cookies e armazenamento local do navegador necessários para o funcionamento: lembrar que você já viu o aviso de cookies, o tamanho da letra e o modo de alto contraste escolhidos, e manter a sessão de quem administra o site. Não usamos cookies de publicidade. Você pode apagar os cookies a qualquer momento nas configurações do seu navegador.
Alguns recursos vêm de serviços de terceiros, que podem registrar dados técnicos do seu acesso (como IP e navegador) conforme as políticas deles:
- YouTube (Google) – vídeos e transmissões. O vídeo só é carregado quando você clica para assistir.
- Google Maps – mapa de localização no rodapé.
- VLibras (Governo Federal) – tradução do conteúdo para Libras.
- Instagram (Meta) – exibição das últimas publicações do perfil oficial.
7. Com quem compartilhamos
Seus dados são usados pelos servidores do órgão responsáveis por atender cada serviço. Só são compartilhados com outros órgãos públicos quando for preciso para cumprir a lei ou atender o seu pedido, ou por ordem judicial. A hospedagem do site e o envio de e-mails são feitos por empresas contratadas, que só podem usar os dados para prestar esse serviço.
8. Por quanto tempo guardamos
Os registros de pedidos, manifestações e solicitações são guardados pelo tempo necessário para atendê-los e pelo prazo previsto nas normas de arquivo público e de prestação de contas. Inscrições em avisos por e-mail são apagadas quando você cancela. Depois desses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados.
9. Como protegemos
O portal usa conexão segura (HTTPS), acesso restrito ao painel administrativo com senha individual, registro de quem altera os conteúdos e cópias de segurança. O código de acesso dos protocolos é guardado de forma criptografada.
10. Seus direitos
Pela LGPD (art. 18), você pode pedir a qualquer momento: confirmação de que tratamos seus dados; acesso aos dados; correção de dados incompletos ou errados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; informação sobre com quem compartilhamos; e revogação do consentimento, quando ele for a base do tratamento. Alguns dados não podem ser apagados enquanto houver obrigação legal de guardá-los.
Para exercer seus direitos, fale com o encarregado (item 2) ou faça um pedido pelo e-SIC. Se não ficar satisfeito, você pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em gov.br/anpd.
11. Mudanças nesta política
Esta política pode ser atualizada quando o portal ganhar ou perder serviços ou quando a lei mudar. A data da última atualização fica no topo da página.
Veja também os Termos de Uso do portal.