Legislação: Lei Ordinária

Dá nome a praça de eventos

Autoriza a abertura de crédito adicional

Autoriza o Poder Executivo a proceder a transposição e transferência de recursos

Fixa subsidio do prefeito, vice e secretariado municipal

Revisão geral dos servidores da câmara

Revisão geral anual agentes politicos

Revisão geral anual dos servidores da prefeitura municipal

UFM

Estima a receita para 2024

CMDE

Regulamenta o piso salarial da enfermagem

Autoriza a abertura de adicional

Doação de imóvel para o Legislativo

Estabelece Diretrizes Gerais para 2024

Abertura de crédito adicional

Dá nome a quadra poliesportiva

Sistema Municipal de Cultura

Dá nome a escola pública

Dá nome a unidade básica de saúde

Revisão anual servidores públicos