Legislação: Lei Ordinária
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236 resultados
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Lei Ordinária nº 802/2023
Revisão geral agentes politicos
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Lei Ordinária nº 801/2023
Revisão anual subsidio vereadores
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Lei Ordinária nº 70/2023
Aprova criação de cargos
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Lei Ordinária nº 800/2022
Perimetro Urbano Vila Gentil de Matos
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Lei Ordinária nº 799/2022
Dia da Biblia
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Lei Ordinária nº 798/2022
Cestas de Natal Executivo
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Lei Ordinária nº 797/2022
Diárias Executivo
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Lei Ordinária nº 795/2022
Sistema único de assitência social
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Lei Ordinária nº 794/2022
Cria o distrito Gentil de Matos
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Lei Ordinária nº 793/2022
Abertura de crédito adicional
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Lei Ordinária nº 791/2022
Autoriza adesão CIMEV
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Lei Ordinária nº 790/2022
Criação CIMEV
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Lei Ordinária nº 789/2022
Ratifica termo adititivo CIMEV
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Lei Ordinária nº 788/2022
Alterações contratos CISMEV
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Lei Ordinária nº 786/2022
Nomeia o loteamento águas claras
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Lei Ordinária nº 785/2022
Converte em área urbana a área rural
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Lei Ordinária nº 784/2022
Abertura de créditos adicionais
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Lei Ordinária nº 783/2022
Abertura de crédito especial
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Lei Ordinária nº 782/2022
Revisão geral subsidios agentes politicos da prefeitura municipal
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Lei Ordinária nº 781/2022
Revisão geral dos subsidios da prefeitura municipal
