- Lei Complementar nº60 – Altera vencimento dos profissionais do magistério.
- Lei n°838 – Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos Prefeitura Municipal.
- Lei nº 837 – Regula concessão de diárias e reembolso de viagens dos servidores, Prefeito e Vice-Prefeito.
- Lei nº839 – Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal.
- Lei nº840 – Regime de concessão de diárias e reembolso de viagens dos servidores e vereadores da Câmara Municipal.
- Lei 846 – Dá nome a rua do Bairro Nossa Senhora das Graças e redefine a extensão de rua do Conjunto Habitacional Arino Dias de Carvalho.
- Lei 847 – Altera o valor do vencimento do cargo de recepcionista.
- Lei n°841 – Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPEDC).
- Lei n°842 – Inclui reservas de vagas para PCD, em concursos público e processos seletivos.
- Lei n°844 – Dá nome ao loteamento Vale dos Cristais.
- Lei n°845 – Dá nome a rua do Bairro Nossa Senhora das Graças.
- Lei n°848 – Reestrutura a Politica Municipal de Atendimento e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Lei nº849 – Prêmio Professor Inovador da educação básica da Rede Municipal.
- Lei nº850 – Autoriza o Município a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.
- Lei nº851 – Dá nome a rua localizada na comunidade de Jabuticabas.
- Lei n°852 – Repasse de incentivo financeiro adicional do componente de qualidade da Atenção Primária a Saúde.
- Lei n°853 – Participação do Município no Consorcio SUDENE- CIMAMS.
- Lei n°854 – Dispõe sobre a instalação, funcionamento e compartilhamento de postes, torres, antenas, contêineres e demais equipamentos que compõe as Estações de Rádio Base.
- Lei n° 855 – Dá nome a rua do Conjunto Habitacional Arino Dias.
- Lei n° 856 – Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de 2025.
- Lei n°857 – Dá nome a rua do Bairro Jardim Oeste.
- Lei n° 858 – Dá nome a Unidade Básica de Saúde.
- Lei nº859 – LDO
- Lei nº 860 – Autoriza a assinatura de convenio entre o Município e operadoras de cartões de desconto em saúde.
- Lei nº 861 – Institui o dia do Profissional de Administração.
- LEI Nº 862 – Institui o Programa Municipal de Conscientização e enfrentamento da Fibromialgia.
- Lei Complementar n°61- Reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal.
- Lei Complementar n°62- Restruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo.
- Lei Complementar n°63 – Restruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos de Magistério.
- Lei n°863 – Autoriza contratar a execução indireta de serviços por meio de terceirização.
- Lei n°864 – Reestrutura a Política municipal de atendimento e garantia dos direitos da criança e do adolescente.
- Lei n°865 – Redefine a organização da Equipe Multiprofissional na Atenção Primária no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município.
- Lei Complementar n°64 – Estatuto dos Servidores Públicos
- Lei n°869 – Altera limite percentual para abertura de Crédito suplementares.
- Lei nº866 – Altera a Lei Municipal nº514.
- Lei nº867- PPA.
- Lei nº868 – LOA.
- Lei nº870 – Dá nome a rua no Bairro São Judas Tadeu.
- Lei nº872 – Institui a Carteira Municipal de identificação PCD