Câmara Municipal de Inimutaba

“O PODER DA VOZ DO POVO”

lei orgânica

Edição administrativa do texto da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 25 de março de 1990, com as alterações adotadas pelas emendas nº 01/1998 a 24/2019.

PREÂMBULO
O povo do Município de Inimutaba/MG, consciente de sua responsabilidade perante Deus e os homens, por seus representantes, reunidos na Câmara Municipal Constituinte e, animado pela vontade de realizar o Estado democrático de direito, promulga a Lei Orgânica do Município.