- Lei Complementar nº65 – 25-02-2026 – Inclui critérios de habilitação nos cargos de Motorista, Operador de Patrol e de Maquina Pesada
- Lei Complementar nº66 – 25-02-2026 – Inclui atribuições no cargo de Professor
- Lei nº873- 25-02-2026 – Revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal
- Lei nº874- 25-02-2026- Institui o Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita do Município de Inimutaba
- Lei n°875- Da nome a rua localizada no Conjunto Habitacional Arinos Dias de Carvalho
- Lei Complementar nº67- Altera a Lei Complementar n°63, para alterar os vencimentos dos Profissionais do magistério.
- Lei n°876- Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com entidade civil para incentivo à atividade misical e cultural.
- Lei Complementar n°68-2026- Altera Criterios de habilitação do cargo de Professor AEE
- Lei n°877-2026 – Reestrutura o CODEMA
- Lei nº878-2026- Dispõe sobre a participação do Municipio de Inimutaba no Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento
- Lei Complementar n°69-2026- Altera Lei Complementar n°62, para criar o cargo de provimento em comissão de Assessor de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo.
- Lei Complementar nº70-2026- Altera Código Sanitário
- Lei nº879-2026- Altera o tempo de funcionamento exigido para declaração de funcionamento de utilidade pública das associaçõe.