O que é projeto de resolução?
O projeto de resolução (PR) é usado para regular matérias de competência exclusiva da Câmara Municipal e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo. Quando aprovados pelos parlamentares e promulgados pela Mesa Diretora, têm a mesma força de uma lei comum. As regras e prazos de tramitação dos PRs podem variar de acordo com o assunto ou finalidade.
Projetos de resolução 2025:
- Resolução n°75- CAC
- Resolução n°76 – Codigo de Ética e Decoro Parlamentar (1)
- Resolução n°77- Regimento Interno da Câmara Municipal
- Resolução n°78- Cria a Escola do Legislativo