Proposições
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28 resultados
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Projeto de Resolução nº 78/2025
Cria a Escola do Legislativo
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Projeto de Resolução nº 77/2025
Regimento Interno da Câmara Municipal
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Projeto de Resolução nº 76/2025
Codigo de Ética e Decoro Parlamentar (1
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Projeto de Lei nº 30/2025
Conselho Tutelar
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Projeto de Lei nº 29/2025
Organização da Equipe Multiprofissional
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Projeto de Lei nº 28/2025
Regulamenta as Funções Publicas de ACS e ACE
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Projeto de Lei nº 27/2025
Autoriza a Contratação Indireta de Serviços por Meio Tercerizado
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Substitutivo 01 ao Projeto de Lei 26-2025 – Projeto de Lei Complementar 05-2025 – Estatuto dos Servidores
Projeto de Lei Complementar 05-2025 - Estatuto dos Servidores
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Projeto de Lei nº 26/2025
Estatuto dos Servidores
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Projeto de Lei Complementar nº 04/2025
Plano de Cargos Magisterio
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Substitutivo 01 ao Projeto de Lei Complementar 03-2025 – Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores
Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores
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Projeto de Lei Complementar nº 03/2025
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
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Substitutivo 01, ao Projeto de Lei Complementar 02-2025 – Estrutura Administrativa
Estrutura Administrativa
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Projeto de Lei Complementar nº 02/2025
Reorganização da Estrutura Administrativa
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Projeto de Lei nº 15/2022
Cria o distrito de Gentil de Matos.
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Projeto de Lei nº 07/2022
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no Orçamento do Município, referente ao exercício de 2022, e dá outras providências.