Tipo de proposiçãoEmendaNúmero26Ano2025EmentaProjeto de Lei Complementar 05-2025 - Estatuto dos ServidoresSituaçãoEm tramitação Arquivos / anexosSubstitutivo 01 ao Projeto de Lei 26-2025 – Projeto de Lei Complementar 05-2025 – Estatuto dos ServidoresPDF 20 MB Última atualização: 01/08/2025