- Projeto de Lei nº26-2025 – Estatuto dos Servidores
- Projeto de Lei Complementar nº04-2025 – Plano de Cargos Magisterio
- Projeto de Lei Complementar nº03-2025 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
- Projeto de Lei Complementar nº02-2025 – Reorganização da Estrutura Administrativa
- Projeto de Lei 30-2025 – Conselho Tutelar
- Projeto de Lei 29-2025 – Organização da Equipe Multiprofissional
- Projeto de Lei 28-2025 – Regulamenta as Funções Publicas de ACS e ACE
- Projeto de Lei 27-2025 – Autoriza a Contratação Indireta de Serviços por Meio Tercerizado
- Projeto de Emenda á Lei Organica nº01-2025
- Anexos do Substitutivo 01 ao Projeto de Lei Complementar 03-2025 -Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores
- Substitutivo 01 ao Projeto de Lei 26-2025 – Projeto de Lei Complementar 05-2025 – Estatuto dos Servidores
- Substitutivo 01 ao Projeto de Lei Complementar 03-2025 – Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores
- Substitutivo 01 ao Projeto de Lei Complementar 04-2025-Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Magistério
- Substitutivo 01, ao Projeto de Lei Complementar 02-2025 – Estrutura Administrativa