Legislação
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294 resultados
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Decreto Legislativo nº 84/2024
Cidadão honorário Daniel Oberlender
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Decreto Legislativo nº 83/2024
Honra ao mérito Celmi Aquino
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Decreto Legislativo nº 82/2024
Cidadão honorário Joaquim Neto
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Decreto Legislativo nº 81/2024
Honra ao mérito Dicilda Trindade
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Decreto Legislativo nº 80/2024
Honra ao mérito Euler Giovani
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Decreto Legislativo nº 79/2024
Cidadã honorária Maria Izabel
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Decreto Legislativo nº 78/2024
Honra ao mérito Talita Araújo
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Decreto Legislativo nº 77/2024
Honra ao mérito Márcia Jovita
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Decreto Legislativo nº 76/2024
Honra ao mérito Daiana Malheiros
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Decreto Legislativo nº 75/2024
Cidadão honorário Afonso Antônio
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Resolução nº 74/2024
Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar na Câmara Municipal
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Decreto Legislativo nº 74/2024
Cidadão honarário Thiago Tadeu
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Decreto Legislativo nº 73/2024
Cidadã honarária Cristina Abreu
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Resolução nº 73/2024
Gratificação para a Comissão de Contratação
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Resolução nº 72/2024
Cria o cargo de auxiliar de serviços gerais
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Resolução nº 71/2024
Fixa subsidios dos vereadores
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Lei Ordinária nº 814/2023
Estima a receita para 2024
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Lei Ordinária nº 812/2023
Regulamenta o piso salarial da enfermagem
