Legislação
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294 resultados
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Lei Ordinária nº 811/2023
Autoriza a abertura de adicional
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Lei Ordinária nº 810/2023
Doação de imóvel para o Legislativo
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Lei Ordinária nº 809/2023
Estabelece Diretrizes Gerais para 2024
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Lei Ordinária nº 808/2023
Abertura de crédito adicional
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Lei Ordinária nº 807/2023
Dá nome a quadra poliesportiva
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Lei Ordinária nº 806/2023
Sistema Municipal de Cultura
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Lei Ordinária nº 805/2023
Dá nome a escola pública
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Lei Ordinária nº 804/2023
Dá nome a unidade básica de saúde
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Lei Ordinária nº 803/2023
Revisão anual servidores públicos
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Lei Ordinária nº 802/2023
Revisão geral agentes politicos
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Lei Ordinária nº 801/2023
Revisão anual subsidio vereadores
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Decreto Legislativo nº 72/2023
Aprova as contas prestadas pelo Prefeito
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Decreto Legislativo nº 71/2023
Titulo de cidadão honorário
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Lei Ordinária nº 70/2023
Aprova criação de cargos
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Lei Complementar nº 57/2023
Altera o sistema tributário
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Lei Complementar nº 56/2023
Secretária de Transporte
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Lei Complementar nº 55/2023
Institui o codigo sanitário
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Emenda à Lei Orgânica nº 26/2023
Altera art. 17 da Lei Orgânica
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Lei Ordinária nº 800/2022
Perimetro Urbano Vila Gentil de Matos
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Lei Ordinária nº 799/2022
Dia da Biblia