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            "ementa": "Autoriza o Município a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.",
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            "data": "2025-02-27",
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            "titulo": "Lei Ordinária nº 837/2025",
            "tipo_de_ato": "Lei Ordinária",
            "numero": "837/2025",
            "data": "2025-01-31",
            "ementa": "Regula concessão de diárias e reembolso de viagens dos servidores, Prefeito e Vice-Prefeito.",
            "autor": "",
            "situacao": "Em vigor",
            "anexos": [
                "https://inimutaba.mg.leg.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-no-837-31-01-2025.pdf"
            ],
            "publicado_em": "2025-01-31",
            "atualizado_em": "2025-01-31",
            "link": "https://inimutaba.mg.leg.br/legislacao/lei-ordinaria-no-837-2025/"
        },
        {
            "id": 4264,
            "titulo": "Lei Ordinária nº 839/2025",
            "tipo_de_ato": "Lei Ordinária",
            "numero": "839/2025",
            "data": "2025-01-31",
            "ementa": "Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal.",
            "autor": "",
            "situacao": "Em vigor",
            "anexos": [
                "https://inimutaba.mg.leg.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-no839-31-01-2025.pdf"
            ],
            "publicado_em": "2025-01-31",
            "atualizado_em": "2025-01-31",
            "link": "https://inimutaba.mg.leg.br/legislacao/lei-ordinaria-no-839-2025/"
        },
        {
            "id": 4265,
            "titulo": "Lei Ordinária nº 840/2025",
            "tipo_de_ato": "Lei Ordinária",
            "numero": "840/2025",
            "data": "2025-01-31",
            "ementa": "Regime de concessão de diárias e reembolso de viagens dos servidores e vereadores da Câmara Municipal.",
            "autor": "",
            "situacao": "Em vigor",
            "anexos": [
                "https://inimutaba.mg.leg.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-no840-31-01-2025.pdf"
            ],
            "publicado_em": "2025-01-31",
            "atualizado_em": "2025-01-31",
            "link": "https://inimutaba.mg.leg.br/legislacao/lei-ordinaria-no-840-2025/"
        },
        {
            "id": 4327,
            "titulo": "Portaria nº 05/2025",
            "tipo_de_ato": "Portaria",
            "numero": "05/2025",
            "data": "2025-01-10",
            "ementa": "Dispõe sobre a nomeação do Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos da Lei Federal nº. 14.133 de 1º de abril de 2021",
            "autor": "",
            "situacao": "Em vigor",
            "anexos": [
                "https://inimutaba.mg.leg.br/wp-content/uploads/2025/02/PORTARIA-05.pdf"
            ],
            "publicado_em": "2025-01-10",
            "atualizado_em": "2025-01-10",
            "link": "https://inimutaba.mg.leg.br/legislacao/portaria-no-05-2025/"
        },
        {
            "id": 4326,
            "titulo": "Portaria nº 04/2025",
            "tipo_de_ato": "Portaria",
            "numero": "04/2025",
            "data": "2025-01-02",
            "ementa": "Dispõe sobre ato delegatório de movimentação financeira das contas bancárias de titularidade da Câmara Municipal de Inimutaba.",
            "autor": "",
            "situacao": "Em vigor",
            "anexos": [
                "https://inimutaba.mg.leg.br/wp-content/uploads/2025/01/PORTARIA-04.pdf"
            ],
            "publicado_em": "2025-01-02",
            "atualizado_em": "2025-01-02",
            "link": "https://inimutaba.mg.leg.br/legislacao/portaria-no-04-2025/"
        },
        {
            "id": 4323,
            "titulo": "Portaria nº 01/2025",
            "tipo_de_ato": "Portaria",
            "numero": "01/2025",
            "data": "2025-01-01",
            "ementa": "Nomeia as comissões Permanentes da Câmara Municipal de Inimutaba-MG.",
            "autor": "",
            "situacao": "Em vigor",
            "anexos": [
                "https://inimutaba.mg.leg.br/wp-content/uploads/2025/01/PORTARIA-01.pdf"
            ],
            "publicado_em": "2025-01-01",
            "atualizado_em": "2025-01-01",
            "link": "https://inimutaba.mg.leg.br/legislacao/portaria-no-01-2025/"
        },
        {
            "id": 4324,
            "titulo": "Portaria nº 02/2025",
            "tipo_de_ato": "Portaria",
            "numero": "02/2025",
            "data": "2025-01-01",
            "ementa": "Nomeia ocupante ao cargo de provimento em comissão de assessor jurídico da Câmara Municipal de Inimutaba.",
            "autor": "",
            "situacao": "Em vigor",
            "anexos": [
                "https://inimutaba.mg.leg.br/wp-content/uploads/2025/01/PORTARIA-02.pdf"
            ],
            "publicado_em": "2025-01-01",
            "atualizado_em": "2025-01-01",
            "link": "https://inimutaba.mg.leg.br/legislacao/portaria-no-02-2025/"
        },
        {
            "id": 4325,
            "titulo": "Portaria nº 03/2025",
            "tipo_de_ato": "Portaria",
            "numero": "03/2025",
            "data": "2025-01-01",
            "ementa": "Nomeia ocupante ao cargo de provimento em comissão de assessor contábil, financeira e pessoal da Câmara Municipal de Inimutaba.",
            "autor": "",
            "situacao": "Em vigor",
            "anexos": [
                "https://inimutaba.mg.leg.br/wp-content/uploads/2025/01/PORTARIA-03.pdf"
            ],
            "publicado_em": "2025-01-01",
            "atualizado_em": "2025-01-01",
            "link": "https://inimutaba.mg.leg.br/legislacao/portaria-no-03-2025/"
        }
    ]
}