Legislação
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294 resultados
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Lei Ordinária nº 825/2024
Dispõe sobre questões do Concurso Público
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Lei Ordinária nº 824/2024
Dispõe sobre a politica do espectro autista e outras deficiências
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Lei Ordinária nº 823/2024
CONDERTUC
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Lei Ordinária nº 822/2024
Dá nome a praça de eventos
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Lei Ordinária nº 821/2024
Autoriza a abertura de crédito adicional
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Lei Ordinária nº 820/2024
Autoriza o Poder Executivo a proceder a transposição e transferência de recursos
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Lei Ordinária nº 819/2024
Fixa subsidio do prefeito, vice e secretariado municipal
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Lei Ordinária nº 818/2024
Revisão geral dos servidores da câmara
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Lei Ordinária nº 817/2024
Revisão geral anual agentes politicos
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Lei Ordinária nº 816/2024
Revisão geral anual dos servidores da prefeitura municipal
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Decreto Legislativo nº 92/2024
Honra ao Mérito Fred Danezzi
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Decreto Legislativo nº 91/2024
Honra ao mérito Sislene Aparecida Araújo
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Decreto Legislativo nº 90/2024
Cidadão honorário Marcos Antônio Gonzaga
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Decreto Legislativo nº 89/2024
Honra ao mérito Kely Duque
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Decreto Legislativo nº 88/2024
Honra ao mérito Ana Claúdia Santos
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Decreto Legislativo nº 87/2024
Cidadão honorário Plinio Geraldo
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Decreto Legislativo nº 86/2024
Honra ao mérito Olinda Chaves
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Decreto Legislativo nº 85/2024
Cidadão honorário Paulo Artuzi
