Legislação
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294 resultados
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Lei Ordinária nº 766/2021
Nome ruas n. s. graças
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Lei Ordinária nº 765/2021
Diretrizes
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Lei Ordinária nº 763/2021
Contratação e valorização artistas locais
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Lei Ordinária nº 762/2021
Processo administrativo
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Lei Ordinária nº 761/2021
Nome as ruas jardim s. geraldo
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Lei Ordinária nº 760/2021
Nome as ruas res. jabuticabas
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Lei Ordinária nº 759/2021
Protocolo de intenções a pandemia
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Lei Ordinária nº 758/2021
Diario oficial eletronico
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Lei Ordinária nº 757/2021
Regularização lot. são geraldo
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Lei Ordinária nº 756/2021
Revisão anual camara
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Lei Ordinária nº 755/2021
Nucleo controle interno
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Lei Ordinária nº 754/2021
Nome ao ponto de apoio jabuticaba
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Lei Ordinária nº 753/2020
Perímetro urbano
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Lei Ordinária nº 752/2020
Credito adicional especial