Legislação
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294 resultados
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Lei Ordinária nº 750/2020
Aut. pgto despesa
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Lei Ordinária nº 749/2020
Da nome a praça Vir. Lima
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Lei Ordinária nº 748/2020
Da nome ao edificio da prefeitura
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Lei Ordinária nº 747/2020
Credito especial
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Lei Ordinária nº 746/2020
Credito adicional especial
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Lei Ordinária nº 745/2020
Desafetação imovel publico
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Lei Ordinária nº 744/2020
Credito suplementar
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Lei Ordinária nº 743/2020
Cria distrito empresarial
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Lei Ordinária nº 741/2020
Desafetação de imovel publico
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Lei Ordinária nº 740/2020
Desafetação de imóvel publico
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Lei Ordinária nº 739/2020
Declara zona urbana
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Lei Ordinária nº 738/2020
Declara zona urbana
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Lei Ordinária nº 737/2020
Crédito especial
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Lei Ordinária nº 736/2020
Desafetação bens lot. res. jabuticabas
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Lei Ordinária nº 735/2020
Piso magisterio
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Lei Ordinária nº 734/2020
Fixa subsidio prefeito, vice e secretarios
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Lei Ordinária nº 733/2020
Correção venc. salario minimo
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Lei Ordinária nº 732/2020
Revisão geral anual câmara