- Tipo de proposição
- Proposta de Emenda à Lei Orgânica
- Número
- 1
- Ano
- 2026
- Data de apresentação
- 16/11/2026
- Outro autor (Executivo, Mesa, Comissão, iniciativa popular…)
- Flávio Fábulo Lúcio, Álvaro Henrique Peraço Carvalho e Ayslan do Nascimento Miranda
- Ementa
- Acrescenta o art. 232-A à Lei Orgânica do Município de Inimutaba, estabelecendo a obrigatoriedade de audiência pública prévia ao fechamento, à fusão, à unificação ou à transferência definitiva de unidades escolares da rede pública municipal de ensino.
- Data da votação
- 16/11/2026
- Resultado da votação
- Aprovada – 8 sim, 0 não, 0 abstenção(ões)
- Situação
- Aprovada
Votação nominal
Aprovada – 8 sim, 0 não, 0 abstenção(ões) – 16/11/2026
- Sim
- 8
- Não
- 0
- Abstenção
- 0
Sim
Tramitação
- 2ª votação Sessão nº 04 (16/11/2026): Aprovada – 8 sim, 0 não, 0 abstenção(ões)
Última atualização: 16/11/2026
