Rua Ézio França, 74, Centro, Inimutaba – MG

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2026

Tipo de proposição
Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número
1
Ano
2026
Data de apresentação
16/11/2026
Outro autor (Executivo, Mesa, Comissão, iniciativa popular…)
Flávio Fábulo Lúcio, Álvaro Henrique Peraço Carvalho e Ayslan do Nascimento Miranda
Ementa
Acrescenta o art. 232-A à Lei Orgânica do Município de Inimutaba, estabelecendo a obrigatoriedade de audiência pública prévia ao fechamento, à fusão, à unificação ou à transferência definitiva de unidades escolares da rede pública municipal de ensino.
Data da votação
16/11/2026
Resultado da votação
Aprovada – 8 sim, 0 não, 0 abstenção(ões)
Situação
Aprovada

Votação nominal

Aprovada – 8 sim, 0 não, 0 abstenção(ões) – 16/11/2026

Sim
8
Não
0
Abstenção
0

Tramitação

  1. 2ª votação Sessão nº 04 (16/11/2026): Aprovada – 8 sim, 0 não, 0 abstenção(ões)

Última atualização: 16/11/2026