- Lei Complementar nº65 – 25-02-2026 – Inclui critérios de habilitação nos cargos de Motorista, Operador de Patrol e de Maquina Pesada
- Lei Complementar nº66 – 25-02-2026 – Inclui atribuições no cargo de Professor
- Lei nº873- 25-02-2026 – Revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal
- Lei nº874- 25-02-2026- Institui o Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita do Município de Inimutaba