- Lei nº 706-2019 – Correção dos Vencimentos dos Servidores da Prefeitura
- Lei nº 707-2019 – Revisão geral dos vereadores e subsidios dos servidores da Câmara
- Lei nº 708-2019 – Dá nome as ruas da localidade de Gentil de Matos
- Lei nº 709-2019 – Vencimentos ACS
- Lei nº 710-2019 – Dá nome as ruas do bairro São Judas Tadeu
- Lei nº 711-2019 – Arborização
- Lei nº 712-2019 – Manutenção e limpeza dos terrenos urbanos
- Lei nº 713-2019 – Reajuste Magistério
- Lei nº 714-2019 – Familia Acolhedora
- Lei nº 715-2019 – LDO
- Lei nº 716-2019 – Abertura de crédito especial
- Lei nº 717-2019 – Altera PPA LDO
- Lei nº 718-2019 – Crédito Especial
- Lei nº 719-2019 – Altera PPA LDO
- Lei nº 720-2019 – Crédito Especial
- Lei nº 721-2019 – Crédito Especial
- Lei nº 722-2019 – Área Urbana
- Lei nº 723-2019 – Crédito Especial
- Lei nº 724-2019 – Cessao crédito estado
- Lei nº 725-2019 – Lei orçamentária
- Lei nº 726-2019 – Crédito especial
- Lei nº 727-2019 – Crédito suplementar
- Lei nº 728-2019 – Plano Plurianual
- Lei nº 729 – Programa hora máquina
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