Legislação: Portaria
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Portaria nº 05/2025
Dispõe sobre a nomeação do Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos da Lei Federal nº. 14.133 de 1º de abril de 2021
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Portaria nº 04/2025
Dispõe sobre ato delegatório de movimentação financeira das contas bancárias de titularidade da Câmara Municipal de Inimutaba.
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Portaria nº 03/2025
Nomeia ocupante ao cargo de provimento em comissão de assessor contábil, financeira e pessoal da Câmara Municipal de Inimutaba.
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Portaria nº 02/2025
Nomeia ocupante ao cargo de provimento em comissão de assessor jurídico da Câmara Municipal de Inimutaba.
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Portaria nº 01/2025
Nomeia as comissões Permanentes da Câmara Municipal de Inimutaba-MG.
