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    "orgao": "Câmara Municipal de Inimutaba - MG",
    "cnpj": "73.971.624/0001-20",
    "conjunto": "Legislação",
    "gerado_em": "2026-11-14T18:39:41+00:00",
    "licenca": "Dados abertos – uso livre com citação da fonte (Lei 12.527/2011 e Decreto 8.777/2016)",
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            "data": "2025-01-10",
            "ementa": "Dispõe sobre a nomeação do Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos da Lei Federal nº. 14.133 de 1º de abril de 2021",
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            "tipo_de_ato": "Portaria",
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            "ementa": "Dispõe sobre ato delegatório de movimentação financeira das contas bancárias de titularidade da Câmara Municipal de Inimutaba.",
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            "publicado_em": "2025-01-02",
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        {
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            "tipo_de_ato": "Portaria",
            "numero": "01/2025",
            "data": "2025-01-01",
            "ementa": "Nomeia as comissões Permanentes da Câmara Municipal de Inimutaba-MG.",
            "autor": "",
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            "numero": "03/2025",
            "data": "2025-01-01",
            "ementa": "Nomeia ocupante ao cargo de provimento em comissão de assessor contábil, financeira e pessoal da Câmara Municipal de Inimutaba.",
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