- Tipo de ato
- Lei Complementar
- Número
- 69/2026
- Ementa
- Altera Lei Complementar n°62, para criar o cargo de provimento em comissão de Assessor de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo.
- Situação
- Em vigor
Arquivos / anexos
Última atualização: 01/04/2026