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Legislação: Ato da Mesa

2 resultados

  • Oficio nº 04/2026

    Convocação de 2º Suplente do cargo de vereador

    Ato da Mesa Em vigor
  • Ato da Mesa nº 01/2025

    Dispõe sobre a suspensão do exercício do mandato do Vereador Rogério Rodrigues Barbosa, em virtude de Prisão Preventiva, e dá outras providências.

    Ato da Mesa Em vigor