Atos da Mesa da Câmara Municipal são normas e atos administrativos emitidos pela Mesa Diretora (Presidente, Vice, Secretários) para organizar o funcionamento interno da Câmara, como nomeação de servidores, abertura de créditos, regulamentação de licitações, definição de calendários de sessões e gestão de pessoal, sendo documentos oficiais que detalham a vontade e as decisões da direção da Casa Legislativa sobre questões de sua competência administrativa e regimental.
O que são e para que servem:
Manifestação de Vontade: São atos unilaterais da Mesa Diretora que visam adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos e impor obrigações.
Competência Administrativa: Tratam de assuntos que não são diretamente legislativos (leis), mas sim da gestão da Câmara, como gestão de recursos humanos, finanças e infraestrutura.
Normatização Interna: Regulam o funcionamento da própria Câmara, como o processo de licitações (Lei nº 14.133/2021), criação de cargos, verbas de gabinete, e procedimentos digitais.
ATO da mesa diretora N°01-2025 Dispõe sobre a suspensão do exercício do mandato do Vereador Rogério Rodrigues Barbosa, em virtude de Prisão Preventiva, e dá outras providências. |
| Oficio nº 04/2026 Convocação de 2º Suplente do cargo de vereador |