Legislação: Resolução
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4 resultados
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Resolução nº 74/2024
Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar na Câmara Municipal
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Resolução nº 73/2024
Gratificação para a Comissão de Contratação
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Resolução nº 72/2024
Cria o cargo de auxiliar de serviços gerais
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Resolução nº 71/2024
Fixa subsidios dos vereadores