- Tipo de ato
- Lei Ordinária
- Número
- 854/2025
- Ementa
- Dispõe sobre a instalação, funcionamento e compartilhamento de postes, torres, antenas, contêineres e demais equipamentos que compõe as Estações de Rádio Base.
- Situação
- Em vigor
Arquivos / anexos
Última atualização: 01/07/2025