- Tipo de ato
- Lei Ordinária
- Número
- 852/2025
- Data
- 15/05/2025
- Ementa
- Repasse de incentivo financeiro adicional do componente de qualidade da Atenção Primária a Saúde.
- Situação
- Em vigor
Arquivos / anexos
Última atualização: 15/05/2025
Última atualização: 15/05/2025