Lei Complementar nº 65/2026

Tipo de ato

Lei Complementar

Número

65/2026

Data

25/02/2026

Ementa

Inclui critérios de habilitação nos cargos de Motorista, Operador de Patrol e de Maquina Pesada

Situação

Em vigor

Última atualização: 25/02/2026