Última atualização: 14/11/2026
Estes termos explicam as regras de uso do portal oficial de Câmara Municipal de Inimutaba - MG. Ao usar o portal, você concorda com eles.
1. Para que serve o portal
O portal é o canal oficial de comunicação de Câmara Municipal de Inimutaba - MG com a população: divulga notícias, atos oficiais, legislação, licitações, contratos, contas públicas e dados de transparência, informações sobre os vereadores, as sessões e as votações, e oferece serviços on-line ao cidadão.
2. Acesso
O acesso às informações é livre e gratuito, sem cadastro. Alguns serviços (como e-SIC, Ouvidoria) pedem dados para que o atendimento seja possível, conforme a Política de Privacidade.
3. Compromissos de quem usa os serviços
- Informar dados verdadeiros e manter seguros o número de protocolo e o código de acesso recebidos.
- Não enviar conteúdo ofensivo, discriminatório, ameaçador, com dados pessoais de terceiros sem autorização, ou que viole a lei.
- Não tentar acessar áreas restritas, sobrecarregar o site, nem usar programas para coletar dados em massa de forma que prejudique o funcionamento do portal. Os dados abertos podem ser baixados livremente pelas opções de download em CSV e JSON.
Mensagens que desrespeitem estas regras podem não ser atendidas, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. Denúncias são tratadas conforme a lei, com proteção da identidade de quem denuncia quando solicitado.
4. Informações publicadas
O órgão se esforça para manter as informações corretas e atualizadas. Os documentos oficiais têm valor legal na forma em que foram publicados no Diário Oficial ou no meio previsto em lei; em caso de diferença, vale o documento oficial. Os dados de transparência seguem a Lei de Acesso à Informação e a Lei Complementar 131/2009.
5. Uso do conteúdo
Os textos, dados e documentos públicos do portal podem ser reproduzidos livremente, desde que citada a fonte (Câmara Municipal de Inimutaba - MG) e sem alterar o sentido. Fotos e vídeos podem ter direitos de terceiros indicados nos créditos; nesse caso, peça autorização antes de reutilizar. Os nomes, brasões e símbolos oficiais não podem ser usados para sugerir vínculo ou endosso do órgão.
6. Links e serviços externos
O portal pode ter links para sites de outros órgãos e serviços (como o PNCP, o Portal da Transparência ou o YouTube). Esses sites têm regras e políticas próprias, e o órgão não responde pelo conteúdo deles.
7. Acessibilidade
O portal segue as recomendações de acessibilidade (eMAG/WCAG): ajuste do tamanho da letra, alto contraste, navegação por teclado e tradução para Libras pelo VLibras. Se encontrar alguma barreira, avise pelos canais de contato.
8. Disponibilidade
O portal pode ficar fora do ar por manutenção ou por problemas técnicos. Prazos legais de pedidos e manifestações seguem as regras de cada serviço, e você pode procurar o atendimento presencial em Rua Ézio França, 74, Centro, Inimutaba – MG, CEP 39243000 – Inimutaba/MG.
9. Contato e foro
Dúvidas sobre estes termos: camara@inimutaba.mg.leg.br ou (38) 3225-0046. Estes termos seguem a legislação brasileira, ficando eleito o foro da comarca de Inimutaba/MG para questões dele decorrentes.