Lei Ordinária nº 848/2025

Tipo de ato

Lei Ordinária

Número

848/2025

Data

17/03/2025

Ementa

Reestrutura a Politica Municipal de Atendimento e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Situação

Em vigor

Última atualização: 17/03/2025